Você já está por dentro das bases legais da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?

Sancionada em 2018, a LGPD gira em torno de regras voltadas para o armazenamento e compartilhamento de dados pessoais dos consumidores feito pelas empresas.

Tudo indica que a Lei começará a valer em solos brasileiros em maio de 2021, mas a data só será confirmada caso o Congresso Nacional aprove a medida provisória.

Na prática, as instituições terão que se adequar aos critérios estabelecidos pela LGPD para ter direito legal sobre os dados dos clientes e possíveis clientes.

Existem 10 bases legais da LGPD que dão a autorização para usar as informações individuais das pessoas. São

1. Consentimento

É quando o lead concorda em ceder seus dados para a empresa. Exemplo: cliente preenche formulário com seu telefone e afirma que deseja receber um e-book pelo e-mail.

2. Legítimo interesse

Quando a empresa utiliza os dados dos consumidores sem o consentimento deles. Mas não é tão simples assim! É preciso que a instituição analise se os interesses da empresa correspondem aos dos leads. Exemplo: cliente preenche formulário para receber um e-book sobre 10 pratos da culinária chinesa e, depois de enviado, a empresa lhe encaminha um novo e-book relacionado ao tema.

3. Contrato

Quando o cliente cede informações tanto para validar e iniciar um acordo quanto para cumprir uma obrigação prevista em um documento.

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4. Obrigação legal

As informações devem ser armazenadas pela empresa para cumprir outras leis legais.

5. Execução de medidas públicas

É quando o tratamento de informações pessoais atende ao critério de interesse público.

6. Órgãos de pesquisa

Os dados são utilizados por instituições de pesquisa oficialmente credenciados. As informações sempre aparecem de forma anônima.

7. Processo judicial

Ocorre quando os dados são usados em ações da justiça.

8. Proteção da vida

Os dados podem ser usados pela empresa caso o titular da informação ou terceiros tenha interesse vital.

9. Tutela da saúde

Profissionais da saúde podem fazer uso de informações pessoais.

10. Proteção de crédito

Ocorre quando as empresas avaliam o perfil do pagador para evitar prejuízos.

E aí, tirou suas dúvidas sobre as bases legais da LGPD?