Nota Sobre Sorteios em Redes Sociais

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A prática de realizar sorteios é regulamentada pela Lei nº 5.768 de 1971, onde o Art 1º diz “A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos termos desta lei e de seu regulamento”

Em 18 de Julho de 2013 o Ministério da Fazenda soltou a Portaria nº422 que reforça ainda mais as formas possíveis de se realizar os Sorteios. Para a realização de sorteios a título de propaganda é necessário ser apresentado à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda(Seae) ou à Caixa Econômica Federal em forma de Ofício ou Carta e ainda pagar uma taxa, somente a partir disso a prática é legal.

Apenas concurso de meios artístico, cultural, desportivo ou recreativo são permitido, sem necessidade de apresentação nas entidades descritas a cima. Eles se caracterizam quando o vencedor é escolhido por mérito.

Essa medida do ministério ganhou força nas redes sociais e alguns sites que pessoas participavam, compartilhavam e divulgavam e o sorteio nunca era realizado ou até mesmo ser uma fraude.

O interessante é saber como o será feita a fiscalização dessas práticas, pois essa pode ser a lacuna que permita mesmo de forma ilegal que essa prática continue.

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