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Nota Sobre Sorteios em Redes Sociais

A prática de realizar sorteios é regulamentada pela Lei nº 5.768 de 1971, onde o Art 1º diz “A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos termos desta lei e de seu…